Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado:

• "Fólio Nítido" ou "nós": empresa prestadora de serviços de suporte administrativo a processos de governança corporativa, com endereço na Av. Ana Costa 493, Gonzaga, Santos — SP, CEP 11060-003.
• "Serviço": qualquer das modalidades de suporte administrativo oferecidas pelo Fólio Nítido, descritas no site e nas propostas comerciais.
• "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços do Fólio Nítido.
• "Contrato": proposta comercial assinada pelas partes, que define escopo, prazo, valor e condições específicas do engajamento.
• "Conteúdo": materiais, modelos, documentos e demais entregáveis produzidos pelo Fólio Nítido no âmbito de um engajamento.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e pelo Contrato específico, quando aplicável.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e a contratação de qualquer serviço do Fólio Nítido implicam a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, você não deve utilizar o site nem contratar os serviços. O uso dos serviços é destinado exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos ou aos representantes legais de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos serviços

O Fólio Nítido oferece suporte administrativo a processos de governança corporativa, nas seguintes modalidades:

1. Workshop de Registros de Reunião: capacitação educacional e procedimental para elaboração de atas, pautas e gestão do livro de atas.
2. Calendário de Governança e Mapa de Processos: mapeamento de obrigações administrativas recorrentes e estruturação de calendário com responsáveis nomeados.
3. Programa de Modernização de Registros Societários: reorganização, digitalização e documentação do acervo corporativo, com treinamento da equipe interna.

Importante: os serviços do Fólio Nítido são de natureza estritamente administrativa e educacional. Não constituem assessoria jurídica, contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza regulamentada. Qualquer questão que exija interpretação de normas legais, avaliação da validade de atos societários ou orientação técnica especializada deve ser encaminhada ao profissional habilitado correspondente. Os serviços estão disponíveis para clientes localizados no Brasil.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os serviços do Fólio Nítido, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas necessárias à execução dos serviços
• Designar ponto de contato interno responsável pelo acompanhamento do engajamento
• Garantir o acesso aos documentos e sistemas necessários para a execução do escopo acordado
• Encaminhar a profissionais habilitados quaisquer questões que ultrapassem o escopo administrativo do Contrato
• Não utilizar os materiais entregues para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira
• Não reproduzir, distribuir ou commercializar os materiais produzidos pelo Fólio Nítido sem autorização prévia e por escrito

5. Propriedade intelectual

Os modelos, metodologias, ferramentas, manuais e demais materiais desenvolvidos pelo Fólio Nítido são de sua propriedade intelectual. Ao encerramento de cada engajamento, o cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e restrita ao uso interno da sua organização. É vedada a sublicença, revenda ou utilização comercial dos materiais sem autorização expressa do Fólio Nítido. Os documentos societários e registros da empresa cliente permanecem de propriedade exclusiva do cliente.

6. Condições de pagamento

Os valores de referência de cada serviço estão indicados no site e nas propostas comerciais. As condições específicas de pagamento — forma, prazo e parcelas — são definidas no Contrato assinado pelas partes. Todos os valores são expressos em Reais (BRL). O Fólio Nítido pode aceitar pagamento por transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário, conforme acordado na proposta. A inadimplência pode acarretar a suspensão dos serviços e cobrança de encargos legais.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 5 dias úteis antes do início do engajamento podem ser reembolsados conforme condições do Contrato. Após o início dos trabalhos, os valores correspondentes às etapas concluídas não são reembolsáveis.

7. Termos específicos dos serviços

7.1. Workshop de Registros de Reunião: o workshop tem duração de um dia. O número máximo de participantes por turma é de doze pessoas. Cancelamento ou remarcação deve ser comunicado com antecedência mínima de 3 dias úteis. Materiais são entregues no dia do evento.

7.2. Calendário de Governança: o engajamento tem duração de cinco semanas, com entregas semanais. Alterações de escopo após o início dos trabalhos estão sujeitas a aditivo contratual. As datas incorporadas ao calendário refletem informações fornecidas ou confirmadas pelo próprio cliente e seus profissionais habilitados.

7.3. Programa de Modernização: o programa tem duração de quinze semanas, com revisão em noventa dias após a entrega final. O cliente é responsável por disponibilizar os documentos para digitalização dentro dos prazos acordados. Atrasos na entrega de materiais pelo cliente podem impactar o cronograma do projeto.

8. Isenções e limitações

Os serviços do Fólio Nítido são prestados com base no esforço razoável e nas melhores práticas de gestão documental e administrativa. Não oferecemos qualquer garantia quanto a resultados específicos decorrentes da organização de registros, como aprovação em auditorias, validade de atos societários ou cumprimento de obrigações legais — estas são responsabilidades dos profissionais habilitados da empresa cliente.

Em nenhuma hipótese o Fólio Nítido será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nos materiais entregues sem a devida validação por profissional habilitado. A responsabilidade total do Fólio Nítido, em qualquer caso, limita-se ao valor pago pelo cliente no engajamento em questão.

Não nos responsabilizamos por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de caso fortuito, força maior, greves, falhas em infraestrutura de terceiros ou outros eventos fora do nosso controle razoável.

9. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar o Fólio Nítido de quaisquer reclamações, danos, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos materiais entregues, fornecimento de informações falsas ou incompletas, ou violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação por escrito, observando os prazos previstos no Contrato específico. O Fólio Nítido pode suspender ou encerrar o atendimento em caso de inadimplência, fornecimento de informações falsas ou violação grave destes Termos, sem prejuízo das cobranças pelos serviços já prestados. As disposições referentes a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão do Contrato.

11. Resolução de disputas e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável. As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais conflitos, por meio de contato direto em até 15 dias úteis antes de qualquer medida judicial. Fica eleito o foro da Comarca de Santos — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao Contrato específico, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão do Fólio Nítido em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes do Contrato sem consentimento prévio e por escrito do Fólio Nítido.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para o e-mail [email protected] ou para o endereço postal indicado abaixo.

13. Alterações nestes termos

O Fólio Nítido pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de última atualização será revisada a cada alteração. Comunicaremos mudanças relevantes por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação da versão atualizada.

14. Contato para questões legais

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Ana Costa 493, Gonzaga, Santos — SP, CEP 11060-003
• Telefone: +55 13 3294-6710